Na já longíqua data de 13 de Setembro de 2000, numa sessão solene com cobertura midiática expressiva e com apoio do governo e da oposição, foi publicada a Emenda Constitucional 29 (uma espécie de remendo da Constituição Federal), esta, porém, tinha um propósito para lá de louvável: assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Enquanto unidades federativas e municípios se viram como podem para manter o SUS forte e em funcionamento, o Governo Federal empurra com a barriga sua regulamentação, descumprindo vergonhosamente uma diretriz criada por si próprio. ...
A EC 29 regula os percentuais orçamentários anuais minímos de investimento que os entes governamentais devem realizar na área da saúde de sua população. Municípios 15%, Estados 12% e 10% pela União, atualmente o Governo Federal não investe nem 5% do seu PIB em saúde, sendo que em 2009 esse percentual não alcançou 3,4%. Esse subinvestimento faz com que estados e municípios disponibilizem fatia maior de suas receitas para cumprir um papel que não seria seu. Hoje Santa Catarina, por exemplo, investe 13% de seu PIB em saúde e alguns de seus municípios chegam a faixa de 25%. Caso não seja regulamentada, a falta de investimento federal na saúde poderá inviabilizar o SUS, seja no financimento de seus hospitais cadastrados, seja no aporte de recursos para campanhas de prevenção.
A EC 29 regula os percentuais orçamentários anuais minímos de investimento que os entes governamentais devem realizar na área da saúde de sua população. Municípios 15%, Estados 12% e 10% pela União, atualmente o Governo Federal não investe nem 5% do seu PIB em saúde, sendo que em 2009 esse percentual não alcançou 3,4%. Esse subinvestimento faz com que estados e municípios disponibilizem fatia maior de suas receitas para cumprir um papel que não seria seu. Hoje Santa Catarina, por exemplo, investe 13% de seu PIB em saúde e alguns de seus municípios chegam a faixa de 25%. Caso não seja regulamentada, a falta de investimento federal na saúde poderá inviabilizar o SUS, seja no financimento de seus hospitais cadastrados, seja no aporte de recursos para campanhas de prevenção.
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De lá para cá, 11 anos depois, quatro mandatos para presidentes, aumento descomunal do PIB brasileiro e também da arrecadação de tributos federais, a dita cuja ainda não foi regulamentada e pelo jeito, de acordo com as últimas declarações da presidência, não será neste mandato...a menos que...mais impostos para o povo surjam para "tampar" este buraco. É incrível o descaso e falta de senso de prioridade do atual governo para com esta sensível área, jogar a saúde pública contra a população através de uma condicional de compromisso X aumento de tributos é um crime hediondo.
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Quem vive o dia a dia da saúde pública sabe que quem sofre com esse jogo de empurra é o povo que procura atendimento público de saúde, o SUS, sistema elogiado mundo afora por sua estrutura integral e universal de atendimento, está na UTI devido ao seu subfinanciamento. Manter hoje um hospital 100% SUS é certeza de prejuízo (e dos grandes). A minha sugestão é a revisão do repasse para outros fins (legislativo e judiciário) visando atender os índices mínimos de repasse para a saúde. Mesmo com o avanço social notável conquistado pela população brasileira, após a estabilização da economia no governo FHC, a saúde continua a doer como um calo que não sara e dificilmente será curado caso o Governo Federal não abra os bolsos de forma digna.
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"De que adianta gestão eficiente, sem o devido tostão para atender tanta gente?"
"De que adianta gestão eficiente, sem o devido tostão para atender tanta gente?"
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