Aprovada em 2000 durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco na forma de gerir o poder público no Brasil. Seus ganhos são notáveis e ela é, com certeza, uma das proncipais responsáveis pela atual situação financeira no país. O Brasil hoje é um país sólido pelo controle mais rigído da atuação dos gestores públicos.
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Esta lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou do Município). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.
Basicamente ela responsabiliza diretamente o gestor por um ato de transgressão da mesma direto na carne, seja pagando do próprio bolso ou se tornando inelegível.
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Pois bem, mesmo assim ela apresenta um pequeno defeito (com grandes consequências). Seu artigo 19: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder ... I – União: 50% (cinqüenta por cento); II – Estados:60% (sessenta por cento) ...”) foi mal planejado a medida que não explicita se o valor pago com a folha abriga também os inativos, pois desta forma, a LRF cria uma "Pequena Previdência" em cada ente governamental, com a mesma mazela de matemática deficitária do fundo que mantém os pagamentos aos trabalhadores que agora desfrutam seus, merecidos, anos de descanso.
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Caso a arrecadação do país, do estados ou dos municípios não cresça substancialmente, a tendência é que com o passar do tempo, os comprometimentos percentuais elencados no artigo 19 da referida Lei sejam alcançados rapidamente, inviabilizando assim novas contratações. Ou seja, desvincula-se o pagamento de inativos desta conta ou os Estados ficarão impossibilitados de executarem novos concursos para reposição de aposentadorias ou expansão de coberturas, sendo futuramente até levados a demitir funcionários como forma de encaixar-se nos percentuais legalmente aceitos.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal precisa ser revista urgentemente sob risco de inviabilizar a gestão pública brasileira em todos os níveis. Quem se habilita a dar força a este movimento?
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